Nova lei derruba restrição e dá abrangência nacional às receitas médicas

By on novembro 13, 2018
Receita-Medica

Legislação autoriza usuários de medicamentos controlados a comprar remédios com prescrição mesmo fora do estado onde foi emitida a receita

Usuários de medicamentos controlados e manipulados agora poderão comprar os remédios em qualquer lugar no Brasil, mesmo fora do estado onde a receita foi emitida. A regra passa a valer no dia 6 de fevereiro, quando se completa 90 dias da publicação da lei federal que derruba essa restrição. Atualmente, grande parte das prescrições médicas só têm validade no estado de origem.

Para o presidente do Sincofarma-GO (Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado), João Aguiar Neto, a medida facilitará a vida principalmente de pessoas que têm de viajar para fazer tratamento em outro estado. “É o caso, por exemplo, de quem mora em Goiás e se trata no Distrito Federal, e vice-versa. Não há razão para obrigar esse usuário a viajar a outro estado para exercer o direito de comprar um medicamento essencial. O país é um só”, questiona.

Aguiar comenta também que essa lei federal atenderá as necessidades de quem, por qualquer outro motivo, viaja com frequência. O presidente do Sincofarma-GO argumenta que as pessoas devem ter assegurado o direito de aviar suas receitas na localidade onde se encontram, para não ter de arcar com os custos e o tempo gasto no deslocamento até seu estado de origem só para comprar remédio.

A lei federal 13.732/2018 resulta de projeto apresentado no Senado em 2012 pelo então senador Jayme Campos (DEM-MT). Na época, o parlamentar ressaltou na proposta que “a consequência [dessa restrição] é, não raro, a interrupção ou suspensão do tratamento, porque o remédio deixa de ser administrado por falta de acesso e não por determinação médica, o que pode ser extremamente danoso à saúde do paciente”.

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